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Dec. Mun. Cacoal/RO 6.668/17 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 6.668 de 22.12.2017

DOM-Cacoal: 28.12.2017

Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, e dá outras providências.


A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 368, parágrafo único da Lei 2.554/PMC/2009;

Considerando ainda a necessidade de reajustar e estabelecer o valor da Unidade Fiscal com base em indexador anual oficial.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC será de R$ 100,63 (cem reais e sessenta e três centavos).

§ 1º. O reajuste da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC tem por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 2º. A Unidade Fiscal de Cacoal servirá de indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme presisto no art. 368, parágrafo único da Lei nº 2.554/PMC/2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, caso necessário, expedirá oato próprio atualizando o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, para lançamentos de tributos e cobrança de débitos.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.245/PMC/2017, de 13 de janeiro de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Cacoal/RO, 22 de dezembro de 2017.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

Prefeita

WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA

Procurador-Geral Do Município

OAB/RO Nº ( continua ... )

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