x
x
x
Dec. Mun. Pimenta Bueno/RO 4.828/18 - Dec. - Decreto do Município de Pimenta Bueno/RO nº 4.828 de 04.01.2018

DOM-Pimenta Bueno: 05.01.2018

Dispõe sobre a atualização do valor da unidade de Valor Fiscal - UVF, conforme artigo 650, do Código Tributário Municipal - Lei 854/GP/2000, Decreto Regulamentar nº 020/GP/2001, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

Considerando o Artigo 650 da Lei nº 854/GP/2000; e

Considerando o Decreto Regulamentar nº 020/GP/2001; e

Considerando o Artigo nº 271 da Lei Complementar nº 002/2010; e

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Valor Fiscal do Município - UVF, para o exercício de 2018 fica fixado em R$-93,04 (noventa e três reais e quatro centavos), conforme Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas - IGP-M (FGV).

Parágrafo único. A Unidade Valor Fiscal (UVF) servirá como indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme está previsto no Artigo 650 da Lei nº 854/GP/2000.

Art. 2º Todos os valores calculados com base na UVF deverão ser conforme previsto no Art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Fica de responsabilidade de cada Secretaria a elaboração de uma tabela com os novos valores das taxas que serão cobradas a partir desta data.

Parágrafo único. A tabela deverá ser fixada em local visível ao público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de desta data.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 04 de Janeiro de 2.018.

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita

Publicado por:

Tainara Ribeiro M. T. Martins

Código Identificador: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?