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Dec. Mun. Rolim de Moura/RO 4.057/17 - Dec. - Decreto do Município de Rolim de Moura/RO nº 4.057 de 19.12.2017

DOM-Rolim de Moura: 21.12.2017

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal- UPF.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, VI, da Constituição Municipal e, combinado com o Artigo 8º, da Lei nº 1.003/01;

DECRETA:

Art. 1º Fixa em R$ 86,97 (oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) o valor de 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal - UPF, que servirá de base para o cálculo de cobrança de taxa, correção monetária e imposição de penalidade, cálculo de IPTU para 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.

Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2017.

LUIZ ADEMIR SCHOCK

Prefeito do Município de Rolim de ( continua ... )

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