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Dec. Mun. Salgueiro/PE 74/17 - Dec. - Decreto do Município de Salgueiro/PE nº 74 de 15.12.2017

DOM-Salgueiro: 21.12.2017

Estabelece o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGUEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 69, incisos IV e XXII da Lei Orgânica do Município e na conformidade com os artigos 509, 510 e 511 da Lei Municipal 448/2013 de 28 de novembro de 2013 (CTM).

Considerando que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, foi de 2,80% (dois vírgula oito por cento).

DECRETA:

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício 2018, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2018, será de R$ 2,6953 (dois reais vírgula sessenta e nove centavos).

Art. 2º Os valores do metro quadrado de terreno constantes da Planta de Valores Genéricos e os valores básicos do metro quadrado de construção, usados para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Contribuição de Iluminação Pública - CIP -, assim como todos os demais tributos municipais que estejam parametrizados com a UFM serão corrigidos monetariamente em 2,80% (dois virgula oito por cento), a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALGUEIRO (PE),

EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

CLEBEL CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Gabinete do ( continua ... )

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