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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.618/17 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.618 de 29.12.2017

DOM-Nova Lima: 29.12.2017

Institui a planta genérica de valores de terrenos e a tabela de valores de construções para fins de apuração do valor venal de imóveis para fins de lançamento do "IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana" no exercício de 2018, altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.029 de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências.


O Povo de Nova Lima, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída para fins de lançamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício financeiro de 2018 a Planta Genérica de Valores, contendo a listagem de valores por metros quadrados (Vlr/m²) de terreno e de valores por metros quadrados (Vlr/m²) de construções, constantes dos anexos I, II e III desta Lei.

Parágrafo Único - O eventual acréscimo ao valor nominal do IPTU decorrente desta Lei, em relação ao valor lançado em 2017, será implementado em duas etapas: 50% (cinquenta por cento) em 2018 e 100% (cem por cento) a partir de 2019, permitida, ainda, a correção monetária.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, as áreas de terreno não constantes da Listagem, de natureza remanescente ou avulsa, localizadas no perímetro urbano e na zona de expansão urbana, excetuadas as constantes de loteamentos aprovados, serão tributadas, tomando-se como parâmetro para o arbitramento do valor venal, as características de localização semelhantes à área de situação mais próxima, com definição do mesmo valor por metro quadrado (Vlr/m²).

Art. 3º Para atender as disposições do Anexo III desta Lei, serão computadas como áreas edificadas, as dependências de circulação anexas à área principal, com as respectivas medições incorporadas ao imóvel para apuração da área total.

Parágrafo Único - As dependências de circulação referidas no artigo dizem respeito a garagens, terraços, escadarias, piscinas, varandas, porões, e similares.

Art. 4º A ( continua ... )

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