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Lei Est. MG 22.944/18 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 22.944 de 15.01.2018

DOE-MG: 16.01.2018

Institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O Sistema Estadual de Cultura - Siec - e o Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC -, que o integra, bem como a Política Estadual de Cultura Viva, obedecerão ao disposto nesta lei.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA - SIEC

Art. 2º Fica instituído o Sistema Estadual de Cultura - Siec -, integrante do Sistema Nacional de Cultura, em conformidade com o art. 216-A da Constituição da República e com o art. 207 da Constituição do Estado.

§ 1º. O Siec tem como finalidade promover a articulação e a gestão integrada das políticas públicas de cultura no Estado, garantida a participação da sociedade civil, visando ao pleno exercício dos direitos culturais pela população e à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico.

§ 2º. Além das disposições desta lei, o Siec atenderá o disposto no Plano Estadual de Cultura, instituído pela Lei nº 22.627, de 31 de julho de 2017, e na Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º O Siec é regido pelos seguintes princípios:

I - garantia do pleno exercício dos direitos culturais e democratização do acesso aos bens e serviços culturais;

II - respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;

III - valorização, promoção e proteção do patrimônio cultural mineiro;

IV - concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo entre as diferentes identidades culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social;

V - livre criação, divulgação, produção, pesquisa, experimentação, ( continua ... )

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