x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 28/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 28 de 11.01.2018

DOE-TO: 15.01.2018

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 3.346, de 04 de janeiro de 2018, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro nos arts. 21 e 22 da Lei nº 3.346, de 04 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para regularização dos créditos fiscais, na forma e nas condições previstas no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 3.346, de 04 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Para usufruir dos incentivos previstos no Programa, o sujeito passivo deve fazer adesão na vigência do REFIS.

Art. 2º O REFIS será realizado no período de 15 de janeiro de 2018 a 2 de março de 2018, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, durante o horário de expediente.

Art. 3º O sujeito passivo para aderir aos incentivos do REFIS deve formular o pedido na unidade de atendimento da Delegacia Regional de Fiscalização de seu domicílio fiscal.

§ 1º. Havendo processos de créditos inscritos ou a inscrever em dívida ativa, o servidor que recepcionar o pedido pode requerer junto à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, as informações complementares necessárias para atender ao pedido.

§ 2º. Na hipótese do §1º deste artigo, caso o sujeito passivo opte pelo parcelamento, a unidade de atendimento que recepcionar o pedido deve formalizar o processo de parcelamento, devendo juntar a documentação exigida na legislação vigente, colher a assinatura do contribuinte no Termo de Acordo de Parcelamento e encaminhar o processo à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, para apensamento, controle e acompanhamento.

§ 3º. O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?