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Port. DRF/CURITIBA 22/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 22 de 12.01.2018

D.O.U.: 16.01.2018

(Delega competência ao chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - SECAT/DRF/Curitiba/PR, e dá outras providências.)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em CURITIBA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 270, 283, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 e publicada no DOU de 11 de outubro de 2017; considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de junho de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e alterações posteriores, os artigos 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando o artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, com a redação do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 449, de 6 de setembro de 2004; e considerando o artigo 24 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - SECAT/DRF/Curitiba/PR e, na sua falta, ao respectivo substituto eventual, para:

I - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados;

II - apreciar pleitos de contribuintes sobre matéria tributária relativa às atividades desenvolvidas em sua área de atuação;

III - decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de intimações e convites, expedidos para prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos;

IV - comunicar à Caixa Econômica Federal a transformação dos depósitos extrajudiciais em pagamento definitivo ou em depósito judicial, assim como autorizar a devolução ao depositante do saldo, total ou parcial, da conta de depósito, no âmbito de sua competência;

V - decidir sobre a remissão prevista no artigo 14 § 1º - III e IV da ( continua ... )

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