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Port. ALF/PORTO DE ITAJAÍ 30/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 30 de 11.01.2018

D.O.U.: 16.01.2018

Delega competências ao Delegado-Adjunto, aos Chefes de Serviços, Seções, Equipes e servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, e dá outras providências.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Delegar ao Delegado-Adjunto a competência para praticar, a qualquer tempo, isolada ou simultaneamente com o Delegado, os atos de que tratam os artigos 336 e 340 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017.

Art. 2º Delegar competência aos Chefes de Serviço, Seção e Equipes, e aos seus substitutos eventuais, para encaminhar processos para outras unidades e decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos, observada a legislação e orientações que disciplinam a matéria.

Art. 3º Delegar competência, no âmbito de sua respectiva área de competência, aos Chefes do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad), da Seção de Controle de Carga e Trânsito Aduaneiro (Sacta), do Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sepea), do Serviço de Vigilância Aduaneira (Sevig), da Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad) e aos seus substitutos eventuais para, isolada ou simultaneamente, praticarem os seguintes atos:

I - decidir, em casos de instrução ou decisão em processo, quanto à oportunidade e conveniência das solicitações de perícia para identificação ou quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, designando a instituição ou o perito encarregado de sua execução, respeitado o rodízio nas indicações para cada área de atuação;

II - decidir sobre a realização de perícia solicitada pelo importador, exportador, transportador ou depositário, bem como designar órgão, entidade ou perito encarregado de sua execução;

III - autorizar, mediante solicitação do perito designado, testes, ensaios ou análises laboratoriais em laboratório por ele indicado;

IV - designar, ad hoc, perito não credenciado, de comprovada especialização ou experiência profissional, na hipótese de necessidade de perícia sobre matéria para a qual inexista perito credenciado;

V - autorizar a substituição de peritos designados, mediante nova indicação;

VI - decidir, de ofício ou a requerimento do interessado, a verificação de mercadorias, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro local adequado, nos termos do ( continua ... )

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