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Res. CAMEX 1/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 15.01.2018

D.O.U.: 16.01.2018

Obs.: Ret. DOU de 22.01.2018 e 05.02.2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 82 de 25.10.2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 152ª reunião, realizada em 5 de dezembro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, inciso XIV do mesmo diploma,

Considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 2016: I - incluir, nos códigos 3004.90.69 e 3004.90.79 da NCM, as mercadorias conforme descrição e alíquotas do imposto de importação a seguir discriminadas:

NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%)
3004.90.69 Outros 8
Ex 002 -Dicloridrato de daclatasvir 0
3004.90.79 Outros 8
Ex 001 - Dasatinibe 0

II - o Ex 001 do código 4015.19.00 da NCM, constante no anexo II da ( continua ... )

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