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Dec. Mun. Panambi/RS 131/17 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 131 de 14.12.2017

DOM-Panambi: 14.12.2017

Fixa os valores das taxas e serviços diversos para o ano de 2018.


DANIEL HINNAH, Prefeito do Município de Panambi/RS, de acordo com o § 3º do art. 182 da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011, - CTM e o Artigo 9º, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município e ainda considerando Município e considerando que não houve aumento na variação do IGPM,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das taxas e serviços diversos para o ano de 2018 passam a ser os seguintes:

ANEXO

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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto substitui os valores dos anexos acima referidos da Lei Municipal 3.330 de 16/12/2011 - CTM, e entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO,

EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

DANIEL HINNAH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ANDRE ALVES BATISTA

Secretário Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

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