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Dec. Mun. Panambi/RS 130/17 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 130 de 14.12.2017

DOM-Panambi: 14.12.2017

(Altera o Decreto nº 126/2011, que regulamenta artigos da Lei nº 3.330/2011 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao ISSQN de construção civil, e dá outras providências.)


Daniel Hinnah Prefeito do Município de Panambi/RS, de acordo com o § 3º do art. 182 da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011 - CTM e o artigo 9º, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município e considerando que não houve aumento na variação do IGPM,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Municipal nº 126/2011, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O valor a ser utilizado como base de cálculo para o ano de 2018 é de R$ 1.616,80 (um mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos) por metro quadrado de construção, para os enquadramentos previstos neste Decreto."

Art. 2º As demais disposições do Decreto 126/2011 permanecem inalteradas, sendo que este

Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO,

EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

DANIEL HINNAH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ANDRE ALVES BATISTA

Secretário Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

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