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Dec. Mun. Panambi/RS 128/17 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 128 de 08.12.2017

DOM-Panambi: 08.12.2017

Regulamenta a forma de envio das informações fiscais e o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os itens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços de que trata o art. 36 da Lei Municipal nº 3.330/2011.


DANIEL HINNAH, Prefeito do Município de Panambi/RS, de acordo com artigo os arts. 44 § 1º, 2º, 4º e arts. 47 e 48, da Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011 e o art. 58, XIX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Município Onde O Issqn É Devido

Art. 1º As empresas de prestação de serviços enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 do art. 36 da Lei Municipal nº 3.330/11 devem, a partir da competência 01/2018, recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no local do domicílio do tomador dos serviços prestados, conforme o disposto no art. 36, § 6º, incisos XXIII, XXIV e XXV da Lei Municipal nº 3.330/2011, alterada pela Lei Municipal nº 4.616/2017.

Art. 2º A Guia de Arrecadação Municipal do imposto deverá ser emitida eletronicamente na ferramenta Fiscal Web, regulamentada pelo Município através do Decreto nº 127/2011, e disponível gratuitamente no Portal de Serviços da Prefeitura no endereço www.panambi.rs.gov.br.

Art. 3º Os contribuintes que não possuem domicílio fiscal no Município devem solicitar o acesso a ferramenta mencionada no artigo anterior e solicitar a opção de uso Declaração Eventual para as empresas enquadradas no subitem 4.22, 4.23 e 5.09, Administradoras de Cartão de Crédito e Débito para as empresas enquadradas no subitem 15.01 e Escrituração Fiscal para as empresas enquadradas nos subitens 10.04 e 15.09.

Forma de Envio das Declarações

Empresas de Planos de Saúde e outras

Art. 4º As empresas enquadradas nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do ISS deverão enviar suas ( continua ... )

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