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Dec. Mun. Panambi/RS 127/17 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 127 de 08.12.2017

DOM-Panambi: 08.12.2017

Regulamenta a DES-IF - Declaração de Serviços das Instituições Financeiras.


DANIEL HINNAH, Prefeito do Município de Panambi/RS, de acordo com artigo o art. 48 da Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011 e o art. 58, XIX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM PANAMBI

Art. 1º A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das Instituições Financeiras - DES-IF, tem sua previsão legal na autorização dada pelo art. 48 da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011.

§ 1º. A Declaração do Movimento Econômico das Instituições Financeiras (DES-IF) no município de Panambi se dará pelas regras estabelecidas por este decreto.

§ 2º. A DES-IF deve ser declarada por meio de importação de arquivos pelas Instituições Financeiras, cooperativas de crédito, bem como as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN sediadas em Panambi, utilizando o padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3.

§ 3º. A DES-IF das Instituições Financeiras será efetuada em aplicativo próprio e gratuito, disponível aos contribuintes municipais no Portal https://panambi.atende.net/ e será composta de um conjunto de 3 (três) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

§ 3º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3 a que se refere o parágrafo primeiro pode ser baixado no endereço eletrônico: https://www.nfs-e.net/fiscalweb.php, opção "Manuais".

Art. 2º Além da obrigação da declaração referente aos serviços tomados prevista no art. 41 da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011, as Instituições Financeiras e equiparadas ficam obrigadas ao cumprimento da obrigação acessória referente aos serviços prestados no padrão COSIF e a enviar/importar ao Município as seguintes ( continua ... )

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