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Lei Mun. Arapongas/PR 4.635/17 - Lei do Município de Arapongas/PR nº 4.635 de 13.12.2017

DOM-Arapongas: 15.12.2017

Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, em conformidade com o que dispõe os art. 146, III, "d", parágrafo único da Constituição Federal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, instituindo o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município Arapongas, especialmente no que se refere a:

I - apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mediante a adesão do beneficiário ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da legislação federal pertinente;

II - simplificação dos processos de abertura e de baixa de inscrições municipais.

Parágrafo único. O tratamento diferenciado de que trata o caput deste artigo será igualmente dispensado à figura do Microempreendedor Individual de que trata a Lei

Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive quanto a sua tributação, será regido em face das:

I - disposições desta Lei e dos regulamentos editados em seu complemento;

II - normas gerais contidas nas Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam adotados, na íntegra, os parâmetros de definição de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte (MPE) constantes do Capítulo II da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como as alterações feitas por resoluções do seu Comitê Gestor.

Parágrafo único. Serão considerados os termos, definições e critérios, inclusive de enquadramento, desenquadramento, inclusões e exclusões, disciplinados pelas Leis Complementares nºs 123, de 2006, 128, de 2008, e 139, de 2011, inclusive no que se refere aos limites de receita bruta anual previstos e eventuais atualizações de valores ( continua ... )

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