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LC Mun. Magé/RJ 9/17 - LC - Lei Complementar do Município de Magé/RJ nº 9 de 27.11.2017

DOM-Magé: 30.11.2017

Altera disposições do Código Tributário Municipal Lei Complementar 001/2006 que menciona e dá outras correlatas providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO do Município de Magé SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 001 de 28/12/2006 passa a vigorar com a Inclusão do Art. 63-A contendo a seguinte redação:

"Artigo 63-A. Para fins de cumprimento do art. 62 desta Lei, fica estabelecido que ocorre incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre os imóveis objetos de Concessões, independente da sua titularidade ou registro, não aplicando sobre estes bens as imunidades, isenções ou quaisquer outros benefícios relacionados à sua titularidade.

§ 1º. A incidência do imposto ocorre diretamente sobre todos os imóveis objeto de concessão, independentemente de sua localização ou da aplicação de melhoramentos na forma do art. 63, devendo ser cobrados nos moldes estabelecidos pelos demais artigos desta lei, em especial o art. 69, sem qualquer desconto, levando-se em consideração a fórmula de cálculo estabelecida de acordo com as características, disposições, metragem e outros elementos que se façam necessários para a apuração do imposto,

§ 2º. A incidência do Imposto deve ocorrer sobre todos os imóveis objeto de Concessão, ainda que sobre áreas de domínio, estradas, linhas de trem, direitos de passagem, linhas de transmissão, etc. devendo-se nestes casos aplicarem-se as regras de cálculo para o imóvel com características territoriais regulares.

§ 3º. O lançamento do imposto poderá ocorrer por meio de arbitramento do fiscal caso não sejam oferecidos elementos ou acesso necessário para que este possa obter as informações cadastrais para fins de lançamento tributário, devendo neste caso ser oferecido o direito ao contraditório e ampla defesa para que o contribuinte apresente documentos necessários a comprovação da efetiva área a ser considerada para fins de cobrança do imposto no prazo de até 30 dias contados do recebimento da notificação, prevalecendo a informação apurada caso tais elementos não sejam apresentados. ( continua ... )

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