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LC Mun. Montes Claros/MG 64/17 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 64 de 27.12.2017

DOM-Montes Claros: 28.12.2017

Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005.


Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 34, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

I - (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 6º. O valor constante do inciso III, deste artigo será atualizado nos moldes previstos no art. 16 e em seu parágrafo único."

Art. 2º O art. 51, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a exclusão de seu paragrafo único e acrescido de §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 51. (...)

I - (...)

(...)

§ 1º. Nos casos dos programas de arrendamento residencial com opção de compra, de que trata o inciso II deste artigo, o beneficio fiscal restringir-se-á à aquisição de imóveis pelos Fundos, para este fim constituídos.

§ 2º. Nos casos de transmissão definitiva da propriedade dos imóveis aos arrendatários beneficiados pelos programas de arrendamento residencial com opção de compra, de que trata o inciso II deste artigo, haverá isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, desde que:

I - o imóvel, seguindo os critérios de aferição da base de cálculo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, seja avaliado em até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor que poderá ser atualizado por Decreto específico do Chefe do Poder Executivo ( continua ... )

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