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LC Mun. Montes Claros/MG 63/17 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 63 de 27.12.2017

DOM-Montes Claros: 28.12.2017

Altera o código tributário municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005


Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput e os incisos X, XIV e XVII, do artigo 56, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem

11.02 da lista anexa;

XVII- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;"

Art. 2º O artigo 56, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos incisos XXI, XXII e XXIII com a seguinte redação:

"Artigo 56. (...)

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista ( continua ... )

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