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LC Mun. Lins/SP 1.566/17 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.566 de 27.09.2017

DOM-Lins: 27.09.2017

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 256, de 06/03/95 - Código Tributário Municipal e dá outras providências - ISSQN.


Edgar de Souza Trindade, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados e incluídos, no Código Tributário do município de Lins - Lei Complementar nº 256, de 06/03/95, passando a vigorar os dispositivos com as novas e seguintes redações.

Art. 2º O "caput" do artigo 204, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 204. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista descrita na Tabela I, do Anexo II, desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Art. 3º O § 2º, do artigo 204, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista descrita na Tabela I, do Anexo II, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias."

Art. 4º Acrescenta-se § 5º, ao artigo 204, com a seguinte redação:

"§ 5º. Incluem-se na obrigatoriedade a que se refere o "caput" deste artigo, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços."

Art. 5º O "caput" do artigo 207 e os incisos I ao XVII, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 207. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local, conforme se ( continua ... )

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