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IN SMF/Piracicaba - SP 31/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 31 de 27.12.2017

DOM-Piracicaba: 29.12.2017

Dispõe sobre a atualização do ISS fixo para o exercício de 2018 e dá outras providências.


JOSE ADMINIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2018 e dá outras providências".

RESOLVE:

Art. 1º Fica reajustado a partir de 01 de janeiro de 2018 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Importâncias Fixas, constante na Tabela Anexa ao art. 287 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal), conforme ANEXO I que fica fazendo parte desta Instrução.

Parágrafo único. Os valores ora apurados é o resultado do acréscimo da variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida no mês de dezembro de 2016 a Novembro de 2017 no total de 1,95% (Um vírgula noventa e cinco por cento) aos valores aplicados no exercício de 2017.

Art. 2º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Piracicaba, 27 de dezembro de 2017.

JOSE ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO

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