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Dec. Mun. Itiquira-MT 71/17 - Dec. - Decreto do Município de Itiquira - MT nº 71 de 18.12.2017

DOM-Itiquira: 09.01.2018

Dispõe sobre a Atualização da Unidade de Referencia Fiscal de Itiquira - URFI - nos termos do art. 417 § 1º, do Código Tributário Municipal - CTM - Lei nº 968/16, e suas alterações.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de das competências e atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que a Unidade de Referencia Fiscal de Itiquira - URFI, prevista no Código Tributário Municipal (Lei 968/16), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 417, §1º, do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, no período de 01/11/2016 a 01/11/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica aplicado o índice 1.94% na Unidade de Referencia Fiscal de Itiquira - URFI, a qual passará a viger com o valor de R$ 36,70 (trinta e seis reais e setenta centavos), conforme artigo 417, § 1º, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, 18 de dezembro de 2017.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

HUMBERTO BORTOLINI Prefeito ( continua ... )

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