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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 17.055/17 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 17.055 de 15.12.2017

DOM-Mogi das Cruzes: 15.12.2017

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II e IX da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o que resto no processo administrativo em epígrafe,

DECRETA:

Art. 1º A partir de janeiro de 2018, o valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, corresponderá a R$ 167,29 (cento e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme atualização determinada pelo artigo 3º, da Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, bem como seus múltiplos e submúltiplos, servirão de base para a fixação, lançamento e demonstração de importâncias previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e demais receitas, devendo sua variação ser utilizada para correção de valores da legislação tributária sujeitos à atualização por índices.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 15 de dezembro de 2017, 457º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

Aurílio Sérgio Costa Caiado

Secretário de Finanças

Marco Soares

Secretário de ( continua ... )

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