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Dec. Mun. Itajaí/SC 11.166/17 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 11.166 de 26.12.2017

DOM-Itajaí: 27.12.2017

Acresce dispositivos ao Decreto nº 10.134, de 11 de novembro de 2013, que "Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 47, III e VII da Lei Orgânica do Município, na Lei 6.018, de 22 de dezembro de 2011, e, ainda, considerando o teor do processo administrativo nº 3590007/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV, com suas alíneas "a" e "b", ao § 3º do artigo 3º do Decreto nº 10.134, de 11 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. (...)

IV - para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, desde que o prestador do serviço observe o seguinte:

a) emissão de uma NFS-e diária, sem identificação do tomador do serviço, nela informando, nos campos próprios, o valor total dos serviços prestados no dia, tributáveis ou não, devendo ser conservado, para cada NFS-e emitida, relatório respectivo, onde conste, no mínimo, a descrição de cada ato praticado no dia e o respectivo valor cobrado, nele discriminando, em separado, o valor tributável pelo ISS dos demais valores que compõem aquela cobrança;

b) se o tomador solicitar, deverá o prestador fornecer a NFS-e, segregando-a do relatório de que trata a alínea anterior."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 26 de dezembro de 2017.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito Municipal

GASPAR LAUS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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