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Dec. Mun. Itajaí/SC 11.163/17 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 11.163 de 22.12.2017

DOM-Itajaí: 27.12.2017

Regulamenta as declarações fiscais a serem apresentadas por prestadores estabelecidos fora do município, previstas no artigo 34, § 2º, da Lei Complementar nº 29/2003, que dispõe sobre o ISSQN.)


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 47, incisos III e VII, da Lei Orgânica do Município de Itajaí, e considerando o teor do processo administrativo nº 3540166/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes declarações fiscais:

I - Declaração Mensal de Planos de Saúde - DPS, que deverá ser apresentada por todos os prestadores de serviços sediados fora de Itajaí, sempre que prestarem os serviços previstos nos itens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços, para tomadores domiciliados no Município de Itajaí;

II - Declaração Mensal de Administradores Financeiros - DAF, que deverá ser apresentada por todos os prestadores de serviços sediados fora de Itajaí, sempre que prestarem os serviços previstos no item 15.01 da lista de serviços, para tomadores domiciliados no Município de Itajaí;

III - Declaração Mensal de Arrendadores Mercantis - DAR, que deverá ser apresentada por todos os prestadores de serviços sediados fora de Itajaí, sempre que prestarem os serviços previstos nos itens 10.04 e 15.09 da lista de serviços, para tomadores domiciliados no Município de Itajaí.

Parágrafo único. As declarações previstas neste artigo deverão ser apresentadas em ambiente eletrônico disponibilizado pela Fazenda Municipal, cujo acesso ou comunicação dar-se-ão por meio do uso de senha, certificado digital ou webservice.

Art. 2º O ambiente eletrônico disponibilizado pela Fazenda Municipal permitirá, além da apresentação das declarações fiscais, a consulta das informações declaradas, a impressão do comprovante da declaração e a geração de guias de recolhimento do ISSQN devido sobre as operações declaradas.

Art. 3º Deverão ser declaradas, mensalmente, as seguintes informações:

I - Quanto à Declaração Mensal de Planos de Saúde - ( continua ... )

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