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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.749/17 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.749 de 29.12.2017

DOM-Ipatinga: 29.12.2017

Institui e regulamenta a Declaração Eletrônica sobre Operações realizadas por Cartão de Crédito/Débito no âmbito do Município de Ipatinga.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Municipal nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a declaração eletrônica fiscal denominada "Declaração de Operações realizadas com Cartões de Crédito e/ou Débito", destinada à escrituração e registro mensal das operações efetuadas pelos prestadores e tomadores de serviços que se utilizam de equipamentos eletrônicos para a realização da venda de mercadorias ou serviços com cartões de crédito e/ou débito.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput não gera obrigação tributária para o tomador do serviço.

Art. 2º A Declaração de que trata este Decreto deverá ser gerada e transmitida ao Fisco Municipal por meio do Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no endereço eletrônico nfe.ipatinga.mg.gov.br.

§ 1º. Para obtenção do login e senha os declarantes devem efetuar o seu cadastramento no Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 2º. Os registros serão feitos em ordem cronológica de ocorrência e deverão ser relatados de forma a possibilitar a correta identificação da operação e de sua data.

§ 3º. O declarante tomador do serviço deverá escriturar e transmitir as seguintes informações, sem prejuízo das demais previstas em lei:

I - a validação do registro de cada equipamento eletrônico por ele utilizado no âmbito do Município de Ipatinga e, caso necessário, o registro de novos equipamentos;

II - o valor do contrato de prestação de serviço celebrado entre a operadora do cartão e a pessoa física ou jurídica, seja este tácito ou escrito;

III - a identificação e o registro do prestador do serviço.

§ 4º. O declarante prestador do serviço deverá escriturar e transmitir as informações ( continua ... )

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