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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.748/17 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.748 de 29.12.2017

DOM-Ipatinga: 29.12.2017

Institui e regulamenta a Declaração Eletrônica dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Municipal nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído a "Declaração Eletrônica dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros", destinada à escrituração e registro mensal dos serviços prestados pela concessionária de transporte coletivo de passageiros no Município de Ipatinga, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e à Taxa de Gerenciamento de Transporte Público Coletivo.

Parágrafo único. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a utilizar a Declaração de que trata o caput, observada a legislação vigente.

Art. 2º O acesso à Declaração Eletrônica dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros se dará através do Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no endereço "nfe.ipatinga.mg.gov.br", mediante login e senha.

§ 1º. Para obtenção do login e senha o declarante deve efetuar o seu cadastramento no Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 2º. O contribuinte do imposto deverá escriturar e transmitir as seguintes informações, sem prejuízo de outras previstas em lei:

I - a identificação do veículo através da placa, chassi, RENAVAM, número do veículo na frota e número do lacre da catraca de controle de passageiros;

II - a numeração mensal, inicial e final da catraca de controle de passageiros;

III - a quilometragem mensal, inicial e final de cada veículo;

IV - a identificação do número de passageiros distribuídos em:

a) pagantes no valor integral da tarifa;

b) pagantes no valor diferenciado da tarifa;

c) não pagantes.

Art. 3º A empresa concessionária prestadora de serviço de Transporte ( continua ... )

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