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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.747/17 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.747 de 29.12.2017

DOM-Ipatinga: 29.12.2017

Estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, prestadores da Atividade de Ensino e institui a Declaração Eletrônica para as Empresas com Atividade de Ensino.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Municipal nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Os Contribuintes do Imposto sobre os serviços descritos no item 8.0, e seus subitens, da Lista de Serviços da Lei nº 2.033, de 2003 e suas alterações, ficam obrigados a emitir NFe - Nota Fiscal Eletrônica do serviço restado e declarar as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal realizada através da "Declaração Eletrônica para as Empresas com Atividade de Ensino", na forma deste regulamento.

Art. 2º Os contribuintes do imposto dos serviços de que trata este Decreto terão o imposto calculado sobre o preço do serviço ou sobre o valor total recebido, em decorrência da prestação do serviço, nele incorporados:

I - o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula, materiais pedagógicos, bem como acréscimos e encargos de qualquer natureza;

II - outras receitas obtidas, como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documentos de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim, identidade estudantil e outros serviços desta natureza.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 2.033, de 2003, e alterações, os contribuintes do imposto ficam obrigados ao preenchimento, dentre outros, dos seguintes dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do endereço "nfe.ipatinga.mg.gov.br:

I - identificação e descrição do curso, código de atividade, número de contrato e demais dados exigidos;

II - identificação do aluno e ( continua ... )

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