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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.744/17 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.744 de 28.12.2017

DOM-Ipatinga: 28.12.2017

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal de Ipatinga,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para o exercício de 2018 no Município de Ipatinga, definindo os tributos, seu parcelamento, as datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação.

Art. 2º A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2018, far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Ipatinga, composta pela Planta de Valores de Terreno e pela Tabela de Valores de Construção.

Art. 3º Os critérios para o cálculo do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, estão estabelecidos nas Leis Municipais nº 819, de 21 de dezembro de 1983, e alterações posteriores, nº 1.105, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 2.257, de 28 de dezembro de 2006 e pelo Decreto nº 1.846, de 10 de setembro de 1984, e suas alterações.

Art. 4º Os valores referentes ao IPTU, à TRSD e à COSIP, para o exercício de 2018, poderão ser pagos:

I - à vista ou parcelados, com desconto de 50% (cinquenta por cento), e prazo para pagamento até 15 de março de 2018, para os contribuintes aposentados ou beneficiários de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária;

II - à vista com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 15 de março de 2018;

III - parcelados em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem juros e multa, para pagamento conforme estabelecido no Anexo I ( continua ... )

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