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Dec. Mun. Louveira/SP 4.990/17 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.990 de 28.12.2017

DOM-Louveira: 29.12.2017

Fixa as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2018.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas na Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2018 ficam fixadas na seguinte conformidade:

- Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

Pagamento à vista

Parcela única: 12/03/2018

Pagamento parcelado:

1ª parcela: 12/03/2018

2ª parcela: 10/04/2018

3ª parcela: 10/05/2018

4ª parcela: 11/06/2018

5ª parcela: 10/07/2018

6ª parcela: 10/08/2018

7ª parcela: 10/09/2018

8ª parcela: 10/10/2018

9ª parcela: 12/11/2018

10ª parcela: 10/12/2018

- Taxa de Licença para Funcionamento e Alvará - 28/02/2018

- Taxa de Comércio Eventual, Ambulante e Feirante - 28/02/2018

- Taxa de Renovação de Alvará de Ambulante e Feirante - 28/02/2018

- Taxa de Renovação de Alvará de Autônomo e Profissional Liberal - 28/02/2018

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Liberais) 1ª Parcela - 15/03/2018

2ª Parcela - 15/06/2018

3ª Parcela - 17/09/2018

4ª Parcela - 17/12/2018

- Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - Parcela Única - 16/07/2018

- Taxa de Licença para Publicidade - Parcela Única - 15/08/2018

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Louveira, 28 de dezembro de 2.017.

NICOLAU FINAMORE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração em 28 de dezembro de 2017.

RODRIGO RIBEIRO

Secretário de ( continua ... )

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