x
x
x
Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.626/17 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.626 de 27.12.2017

DOM-Montes Claros: 28.12.2017

Estabelece os valores da unidade de referência fiscal de Montes Claros - UREF - MC para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e, considerando, as disposições do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros - UREF - MC, estabelecida no artigo 298-A, da Lei Complementar nº 04/2005 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2018, será de R$ 32,87 (trinta e dois reais e oitenta e sete centavos).

Art. 2º Os tributos aludidos no inciso I e no parágrafo único do art. 202 do Código Tributário Municipal, no exercício de 2018, terão seus valores majorados em 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento), de acordo com a variação inflacionária divulgada pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Município de Montes Claros, 27 de dezembro de 2017.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?