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Circ. CEF-RT 794/17 - Circ. - Circular Caixa Econômica Federal nº 794 de 29.12.2017

D.O.U.: 12.01.2017

(Dá conhecimento da publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.)


CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Fundo de Governo e Loterias Diretoria Executiva Fundos de Governo Superintendência Nacional de Fundo de Garantia Gerência Nacional Passivo do FGTS Circular CAIXA nº 794, de 29 de dezembro de 2017.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/90, de 11/05/90, regulamentada pelo Decreto n º 99.684/90, de 08/11/90, dá conhecimento da publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria e encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.caixa.gov.br/download/fgts/moradia.

1. A nova versão do MMP apresenta alterações nos procedimentos operacionais relacionados ao uso do FGTS na Moradia Própria, em cumprimento à Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 879, de 12/12/2017.

2. Fica revogado o Manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria MMP, vigência 26/10/2017.

3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA

Vice- ( continua ... )

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