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Dec. Mun. Rio Branco/AC 14/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 14 de 11.01.2018

DOM-Rio Branco: 15.01.2018

(Prorroga a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais e, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o Decreto nº 096, de 04 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário;

Considerando o dever da administração pública de se pautar pela observância dos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, segundo mandamento constitucional inserido no art. 37, da CF/88;

Considerando que o Município de Rio Branco vem envidando esforços para atender as normas da acessibilidade, conforme dispõe as legislações federais, bem como as Normas técnica Brasileira vigentes;

Considerando que se encontra em fase de elaboração o Plano de Ação de fiscalização pela Secretaria Municipal da Cidade para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento dentro dos critérios legais de acessibilidade aos estabelecimentos em funcionamento no Município de Rio Branco;

Considerando ainda, que a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que necessitam dos alvarás de Localização e Funcionamento, são de fundamental importância para a garantia do emprego e da economia local,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento, vencidos até 31 de dezembro de 2017 para o dia 31 de março de 2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2018.

Rio Branco-Acre,11 de janeiro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis, 57º do Estado do Acre e 135º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio ( continua ... )

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