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Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.387/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.387 de 12.01.2018

DOM-Campo Grande: 12.01.2018

Obs.: Ret. DOM de 17.01.2018

 
Ato originalmente publicado no DOM Edição Extra de 12.01.2018.

Prorroga para 23 de fevereiro de 2018 o prazo para pagamento do IPTU 2018.


ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 23 de fevereiro de 2018, com 20% (vinte por cento) de desconto, o prazo para pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do corrente exercício.

Parágrafo único. Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, obedecerão as regras contidas no Decreto nº 13.363, de 12 de dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 12 DE JANEIRO DE 2018.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal em exercício

PEDRO PEDROSSIAN NETO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

NOTA: Retificação publicada no DOM de 20.12.2017.

ERRATA DO DECRETO Nº 13.387, DATADO DE 12.01.2018, PUBLICADO NO DOM EXTRA DE 12.01.2018.

ONDE SE LÊ:

"(...), DE 12 DE FEVEREIRO DE 2018."

LEIA-SE:

"(...), DE 12 DE JANEIRO DE ( continua ... )

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