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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 44.217/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.217 de 12.01.2018

DOM-Rio de Janeiro: 15.01.2018

Institui a Macrofunção Carnaval Mais Legal para fins do amplo disciplinamento das atividades desenvolvidas no Carnaval e do licenciamento de atividades econômicas em área pública e eventos de Carnaval de Rua no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e incremento do ordenamento urbano durante o período carnavalesco e pré-carnavalesco;

CONSIDERANDO a transversalidade das funções das equipes de governo que respondem pela sinergia necessária à implementação das políticas públicas que caracterizam a atividade macrofuncional da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que o Carnaval e demais eventos pré-carnavalescos são eventos turísticos que geram empregos e renda para a população e receitas para a Prefeitura, sendo assim de interesse social, turístico e cultural do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os blocos carnavalescos, ao promover ensaios e desfiles em logradouros públicos, produzem impactos especialmente suscetíveis de atuação e cuidados do Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO a existência de procedimentos que serão levados a efeito para a seleção de parceiros privados para o patrocínio do Carnaval do Rio de Janeiro, com a proposição de termos e condições para exibição e ativação de suas marcas em contrapartida aos encargos assumidos;

CONSIDERANDO que os recursos angariados através dos patrocinadores são essenciais à manutenção e ao aprimoramento das estruturas disponibilizadas pela Administração Municipal para realização do Carnaval de Rua;

CONSIDERANDO que a autorização de ações promocionais e o licenciamento de publicidade dos patrocinadores oficiais do Carnaval em áreas públicas sujeitam-se à decisão discricionária, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, a fim de que seja assegurado o interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrência, durante o período do Carnaval, de práticas comerciais, ações promocionais e publicitárias irregulares, não autorizadas pelo ( continua ... )

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