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Dec. Est. ES 4.210-R/18 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.210-R de 12.01.2018

DOE-ES: 15.01.2018

Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições do art. 4º da Lei nº 8.308, de 12/06/2006, e com as informações constantes do processo nº 80776361,

DECRETA:

Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2018, bem como os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.308/06, são os constantes do ANEXO ÚNICO que integra o presente decreto.

§ 1º. Pelo critério previsto no inciso III, parágrafo único, art. 2º, da Lei 8.308/06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2018, os municípios de Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória, por terem recebido, no ano de 2017, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de "royalties" da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos municípios do Estado.

§ 2º. Pelo critério previsto no inciso IV, parágrafo único, art. 2º, da Lei 8.308/06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2018, os municípios de Serra e Vitória, por terem obtido para o exercício de 2017 índices de participação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de janeiro de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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