x
x
x
Lei Est. SC 17.450/18 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.450 de 10.01.2018

DOE-SC: 12.01.2018

Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais) em favor do Estado de Santa Catarina.

§ 1º. O valor apurado e devido para determinada operação ou serviço solicitado que resultar em valor inferior ao previsto no caput deste artigo deverá ser adicionado ao valor devido, sob a mesma receita, em apuração subsequente e atualizado na forma da legislação tributária.

§ 2º. O valor apurado nos termos do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo previsto para o fato gerador em que o débito acumular valor igual ou superior ao previsto no caput deste artigo, sendo o contribuinte o responsável pela apuração e pelo cálculo do débito acumulado.

§ 3º. A existência de débito em valor inferior ao previsto no caput deste artigo não impede a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) relativa ao contribuinte.

Art. 2º Ficam autorizados o desembaraço aduaneiro e o transporte de mercadorias desacompanhadas de DARE ou GNRE, desde que:

I - comprovado que o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido seja inferior ao previsto no caput do art. 1º desta Lei; e

II - as mercadorias transportadas estejam devidamente acompanhadas dos respectivos documentos fiscais.

Parágrafo único. A autorização para desembaraço aduaneiro prevista no caput deste artigo só será válida em relação à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, não exonerando o contribuinte de quaisquer obrigações relativas aos tributos federais ou aos tributos das demais unidades da Federação.

Art. 3º Também ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?