x
x
x
Mens. Est. MG 375/18 - Mens. - Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 375 de 12.01.2018

DOE-MG: 13.01.2018

(Veta parcialmente, por considerar contrária ao interesse público, a Proposição de Lei nº 23.856, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.)


Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente, por considerar contrária ao interesse público, a Proposição de Lei nº 23.856, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.

Ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, concluo, no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 90 da Constituição do Estado, pelo veto dos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art. 1º, bem como do art. 2º da Proposição de Lei nº 23.856, de 2017, pelas razões a seguir expostas:

§§ 4º, 5º, 6º e 8º do art. 1º e art. 2º da Proposição de Lei nº 23.856, de 2017:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, admitida a aplicação de até 50% (cinquenta por cento) do valor para compensar déficits de regime próprio de previdência.

§ 5º. É vedado à instituição financeira controlada pelo Estado:

I - participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente;

II - adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário;

III - realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.

§ 6º. O disposto no § 5º não impede a instituição financeira pública de participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?