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Lei Est. MG 22.925/18 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 22.925 de 12.01.2018

DOE-MG: 13.01.2018

Altera a Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º São beneficiários deste estatuto as microempresas, as empresas de pequeno porte e as demais pessoas equiparadas, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006."

Art. 2º O caput e o § 1º do art. 3º da Lei nº 20.826, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Fopemimpe - é a instância governamental estadual competente para tratar dos aspectos do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º. O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento do Fopemimpe na forma de regulamento."

Art. 3º O art. 15 da Lei nº 20.826, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Serão adotadas nas aquisições públicas do Estado as regras previstas na Seção I do Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006."

Art. 4º Ficam revogados o parágrafo único do art. 5º e os arts. 16 a 21 da Lei nº 20.826, de 2013.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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