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Port. Conj. MDSA/INSS 1/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/Instituto Nacional do Seguro Social nº 1 de 11.01.2018

D.O.U.: 15.01.2018

Estabelece diretrizes a serem observadas pelo INSS no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - PRBI.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,

Considerando o contido na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017;

Considerando a Portaria Interministerial nº 09/MDSA/MPDG/MF, de 13 de janeiro de 2017;

Considerando o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e

Considerando a Portaria MDS nº 93, de 11 de janeiro de 2018, resolvem:

Art. 1º Para adesão ao PRBI na modalidade estabelecida pela Portaria MDS nº 93, de 11 de janeiro de 2018, os peritos médicos previdenciários que tenham ou não aderido ao PRBI na forma da Resolução nº 567/PRES/INSS, de 13 de janeiro de 2017, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria, cadastrar-se no sistema PRBI (www-prbi/).

Parágrafo único. Ao se cadastrar na modalidade prevista no caput, o perito médico estará se comprometendo a:

I - realizar 4 (quatro) perícias médicas revisionais diárias; e

II - estar disponível, em caso de necessidade de serviço e de acordo com os critérios abaixo descritos, a participar de mutirões de Perícias Revisionais.

Art. 2º Findo o prazo de cadastramento previsto no art. 1º, o INSS deverá elaborar e apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de trabalho para execução das atividades do PRBI no decorrer do exercício de 2018, à luz do quantitativo de peritos médicos que tenham aderido à nova modalidade, da quantidade de benefícios a ( continua ... )

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