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Port. MDS 93/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS nº 93 de 11.01.2018

D.O.U.: 15.01.2018

Autoriza a instituição do Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais (PGAMP) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;

Considerando o disposto nos artigos 4º,5º,6º,7º,8º,9ºe 10, da Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MDS/MF/MP nº 09, de 13 de janeiro de 2017;

Considerando a necessidade de renovar a política de gestão de pessoas como forma de estimular o desenvolvimento das potencialidades do servidor, estimular o aumento da produtividade sem prejuízo da qualidade da prestação do serviço ao cidadão;

Considerando a necessidade de promover a modernização e a melhoria contínua dos processos de trabalho; e

Considerando que a experiência acumulada com a flexibilização de horários, tanto no Poder Público quanto na iniciativa privada, resulta em redução de custos, primazia dos resultados com rapidez e eficiência e aumento da produtividade, resolve:

Art. 1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão de Atividades Médicas Periciais - PGAMP, com objetivo de estimular o aumento da produtividade das atividades médicas periciais no âmbito das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Parágrafo único. Os servidores participantes do Programa ficam dispensados do controle de assiduidade, passando a ter a jornada de trabalho controlada por resultados mensuráveis, na forma a ser estabelecida por instrumento específico definido em ato do Ministro do Desenvolvimento Social.

Art. 2º Instituir o ( continua ... )

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