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Circ. CEF 791/18 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 791 de 11.01.2018

D.O.U.: 15.01.2018

Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, que possuam lastro em operações na área de habitação.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23/06/95, em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 602, de 25/08/09, nº 637, de 29/06/10, nº 681 de 10/01/12, nº 702 de 04/10/12, nº 725 de 25/09/13, nº 836 de 06/02/17, nº 832, de 06/12/16, das Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 7 de 28/02/12, nº 36 de 23/10/12, nº 44 de 30/12/14, nº 11 de 09/06/15, nº 26 de 11/10/16, nº 30, de 08/12/16, nº 01 de 06/01/17 e suas alterações posteriores, baixa a presente Circular.

1.OBJETIVO

1.1 Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações na área de habitação.

2. DIRETRIZES GERAIS

2.1 A aquisição de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações de habitação lançadas por empresas públicas ou privadas, inclusive incorporadoras e cooperativas habitacionais, Sociedades de Propósito Específico - SPE ou entidades afins será feita pelo Agente Operador do FGTS na forma e condições estabelecidas nesta Circular.

2.2 As unidades habitacionais dos empreendimentos possuirão valor de avaliação limitados aos valores vigentes ( continua ... )

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