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Port. SRRF/4ª RF 8/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 8 de 09.01.2018

D.O.U.: 15.01.2018

(Transfere, temporariamente, as competências das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) de União dos Palmares, Penedo, Santana do Ipanema e Palmeira dos Índios, previstas no artigo 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL (DRF/MAC).)


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe confere o inciso IV do art. 335 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no DOU de 11.10.2017, resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente, no período de 02 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019, as competências das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) de União dos Palmares, Penedo, Santana do Ipanema e Palmeira dos Índios, previstas no artigo 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL (DRF/MAC).

Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental das ARF, que poderão atuar de forma concorrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HONORATO DE ( continua ... )

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