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LC Mun. São Cristóvão/SE 46/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristóvão/SE nº 46 de 26.12.2017

DOM-São Cristóvão: 28.12.2017

Altera a Lei Complementar nº10, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, para fins de incluir ao Título III do seu Livro II, a Seção XIX e, por consequência, instituir no âmbito do Município a taxa de serviços da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes-SMTT/SC e dá providências correlatas.


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