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LC Mun. Queimados/RJ 82/17 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 82 de 28.12.2017

DOM-Queimados: 28.12.2017

Concede incentivos fiscais para a Implantação de Empresas nas Zonas Especiais de Negócios de Queimados - ZENQ, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido às empresas que se instalarem nas Zonas Especiais de Negócios de Queimados - ZENQ, a partir da vigência desta lei, desde que não sejam passíveis de enquadramento conforme os parâmetros estabelecidos pelas Leis Complementares nº 038/09 e 039/09, isenção de todos os tributos municipais, exceto o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o qual terá sua alíquota reduzida nos termos do art. 4º desta lei, cujos territórios são definidos conforme exarado na Lei Complementar nº 064/13, Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Queimados.

§ 1º. As empresas que se instalarem no Distrito Industrial de Queimados a partir da vigência desta lei, em imóveis já construídos, também gozarão os benefícios de que trata o art. 1º desta lei.

§ 2º. Os imóveis onde as empresas estejam instaladas cuja construção exceda o raio linear das Zonas Fiscais objetos desta lei e definidas conforme o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Queimados, gozarão dos benefícios desta lei, desde que, pelo menos, a sétima parte da sua área total do imóvel esteja dentro do raio de um quilômetro, no mesmo sentido da margem.

§ 3º. Entende-se uma empresa como instalada quando da publicação do seu diploma de Alvará de funcionamento.

§ 4º. Não será concedido o benefício de que trata o art. 1º desta lei às empresas cujas atividades estejam descritas nos item 7, subitens 7.01 a 7.20 e item 17, subitem 17.05 do art. 228 do Código Tributário do Município de Queimados - CTMQ.

§ 5º. Fica a encargo da Secretaria Municipal de Urbanismo informar à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento se o imóvel onde a empresa solicitante pretende instalar-se está em conformidade com os parâmetros de zoneamento necessários para a concessão dos benefícios objetos desta lei. ( continua ... )

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