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Dec. Mun. Pitanga/PR 388/17 - Dec. - Decreto do Município de Pitanga/PR nº 388 de 28.12.2017

DOM-Pitanga: 29.12.2017

Dispõe sobre o percentual de atualização de valores para ajuste inflacionária do Município de Pitanga - PR, para aplicação no exercício fiscal de 2018, em atendimento ao artigo 139, parágrafo primeiro, inciso IV, do Código Tributário Municipal - Lei nº 8/2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8/2009, Código Tributário Municipal, em especial ao artigo 139, parágrafo primeiro, inciso IV e em consonância com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a variação acumulada dos últimos dize meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-15, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, diante da necessidade de atualização monetária e inflacionária aplicado ao valor venal dos imóveis e na operacionalidade administrativa fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Atribui-se o percentual de 2,77% (dois vírgula setenta e sete por cento), conforme IPCA-15/IBGE, como atualização monetária de ajuste inflacionário ao valor venal dos imóveis para lançamentos ao exercício de 2018.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda adotará providências para divulgação e aplicação das disposições deste Decreto e ao fiel cumprimento de seu objetivo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 28 de dezembro de 2017.

Maicol G. Callegari Rodrigues Barbosa

Prefeito ( continua ... )

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