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Lei Mun. Vitória da Conquista/BA 2.214/17 - Lei do Município de Vitória da Conquista/BA nº 2.214 de 27.12.2017

DOM-Vitória da Conquista: 27.12.2017

Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário do Município de Vitória da Conquista), para adequar os artigos 204, 206, 215, do Capítulo II, da Seção I e Anexo I - Lista de Serviços às normativas da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações.

"Artigo 204. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV deste artigo, quando o imposto será devido no local:

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I;

XIX - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo I;

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo ( continua ... )

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