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Lei Mun. Nova Prata/RS 9.916/17 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 9.916 de 12.12.2017

DOM-Nova Prata: 12.12.2017

Fixa normas para pagamento do IPTU, da taxa de Coleta de Lixo, da Taxa de Fiscalização e Vistoria e do ISSQN fixo, para o exercício de 2018.


VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU/2018 e sobre o valor da Taxa de Coleta de Lixo/2018, para o pagamento efetuado em cota única, como forma de incentivo ao pagamento.

Parágrafo primeiro. Os contribuintes que não efetuarem o pagamento em cota única com o desconto previsto no caput do presente artigo, poderão fazê-lo em quatro parcelas, sem desconto.

Parágrafo segundo. Fica fixado o calendário de vencimentos do IPTU/2018 e da Taxa de Coleta de Lixo/2018, da seguinte forma:

I - para pagamento em cota única, até o dia 10 de abril de 2018;

II - para pagamento parcelado:

a) vencimento da primeira parcela, dia 10 de maio de 2018;

b) vencimento da segunda parcela, dia 11 de junho de 2018;

c) vencimento da terceira parcela, dia 10 de julho de 2018;

d) vencimento da quarta parcela, dia 10 de agosto de 2018.

Parágrafo terceiro. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a variação do IPCA, apurado na variação do exercício de 2017, para corrigir os valores do m² da planta de valores do Anexo VII da Lei Municipal 9866/2017.

Art. 2º Fica fixado o calendário de vencimentos da Taxa de Fiscalização e Vistoria e do ISSQN fixo dos profissionais autônomos para o exercício de 2018, da seguinte forma:

I - Taxa de Fiscalização e Vistoria, vencimento até o dia 01 de março de 2018;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fixo, dos profissionais autônomos:

a) vencimento em cota única, até dia 1º de março de 2018, ou parcelado, desde que solicitado até dia 1º de março de 2018, em 3 parcelas:

b) vencimento da primeira parcela, até dia 1º de março de 2018;

c) vencimento da segunda parcela, até dia 03 de abril de 2018;

d) vencimento da terceira parcela, até dia 02 de maio de 2018.

Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 1º de janeiro de ( continua ... )

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