x
x
x
LC Mun. Curvelo/MG 122/17 - LC - Lei Complementar do Município de Curvelo/MG nº 122 de 18.12.2017

DOM-Curvelo: 21.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, que instituiu o Código Tributário do Município de Curvelo - Minas Gerais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 334 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 334. O Poder Executivo poderá reduzir os valores das Plantas Genéricas de Valores de Terrenos e Edificações em até 50% (cinquenta por cento) durante os 03 (três) primeiros anos da vigência desta Lei, bem como conceder remissão dos créditos tributários provenientes de lançamentos que resultaram os arts. 57, 62 e 67 da Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos em 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 18 de dezembro de 2017.

Publicado por:

Maria Izildinha Nascimento de Oliveira

Código Identificador: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?