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LC Mun. Maringá/PR 1.106/17 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.106 de 20.12.2017

DOM-Maringá: 21.12.2017

Trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 35/93 e da Lei Complementar Municipal nº 733/2008; atualiza a Lei Complementar Municipal nº 1.072/2016 e seus anexos; dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2018, no Município de Maringá.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei Complementar, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos e seus anexos, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos - ITBI e Contribuição de Melhoria, altera os Anexos I a XXIII da Lei Complementar Municipal nº 733/2008; altera tabelas constantes da Lei Complementar Municipal nº 35/93; atualiza a Lei Complementar Municipal nº 1.072/2016 e seus anexos; e estabelece valores venais para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2018.

Art. 2º O ITBI será lançado com base em Planta de Valores Genéricos, Anexo XXIII desta Lei Complementar, podendo ainda levar em conta outros elementos previstos no Decreto de ITBI ou, conforme valor da transação imobiliária efetivada ou declarada, o que for maior.

Art. 3º O lançamento do IPTU, para o exercício de 2018, será feito com base na Planta de Valores Genéricos constante do Anexo XXII desta Lei Complementar, devidamente atualizada pelo valor da inflação dos últimos doze meses, aplicando-se como índice o IPCA-15.

Parágrafo único. Para o exercício de 2018, será aplicada a tabela "Fatores de Obsolescência" constante do Anexo VI desta Lei Complementar.

Art. ( continua ... )

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