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LC Mun. Araras/SP 115/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 115 de 26.12.2017

DOM-Araras: 29.12.2017

Altera a Lei nº 3.362 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Araras e dá outras providências.


PEDRO ELISEU FILHO, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em seus dispositivos:

"Artigo 171. São isentos do imposto predial e territorial urbano:

(...)

IV - os imóveis edificados pertencentes a aposentados, idosos, pensionistas, deficientes e beneficiários do amparo social ao idoso, com rendimento mensal de até 2 (dois) salários mínimos, de uso exclusivamente residencial do proprietário, restringindo-se o pedido do benefício aos proprietários de um único imóvel, não se aplicando a isenção se o imóvel for objeto de usufruto;

(...)

§ 3º. Para ter a isenção prevista no item IV deste artigo, os deficientes terão que comprovar que recebem Benefício de Prestação Continuada Assistência Social (BPC/LOAS), ou aposentadoria por invalidez."

"Artigo 182. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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